A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.437, que contesta contratação de franquias pelos Correios, será julgada diretamente no mérito. A decisão foi do presidente Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, por

Quem recebe salário por produção tem direito à remuneração da prorrogação de jornada somente com o pagamento do adicional de hora extra. Isso porque o salário já compreende o valor

A empresa SB Comércio Ltda., do Amazonas, está obrigada a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, para a CAM – Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, negou liminares em dois Mandados de Segurança que questionam o projeto de lei que modifica a distribuição dos royalties do pré-sal. Ela

A União Brasileira de Avicultura (Ubabef) pede ao Executivo a abertura de uma ação na Organização Mundial de Comércio (OMC) contra a nova legislação da União Europeia para carne fresca

Pessoa jurídica não recebe indenização por danos morais. Essa foi a decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia ao julgar um Recurso de Apelação contra a

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A participação nos lucros e resultados paga mensalmente, firmada em acordo coletivo pela Volkswagen, tem natureza indenizatória. Esse é o entendimento da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça suspendeu a construção de um prédio nas proximidades do Parque Ecológico do Rio Cocó, em Fortaleza (CE). A obra seria feita pela

Por não serem prestadores de serviços médicos e de enfermagem, os hospitais de pequeno porte podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das