A Secretaria Especial dos Portos publicou em abril deste ano a Portaria 108, que regulamenta o modelo de concessões dos portos brasileiros à iniciativa privada. Desde a promulgação, em 1993,

A prova da impenhorabilidade de bens bloqueados deve ser produzida por quem a alega. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso

Spacca O grande desafio dos novos tempos é desenvolver a economia sem agredir o meio ambiente. Em 2012, Estados signatários do Protocolo de Kyoto terão que apresentar relatório sobre as metas

O cantor Herbert Vianna teve um pedido de indenização negado pela 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Ele pediu a condenação da Ultraleger Indústria Aeronáutica,

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Instituição financeira com solidez reconhecida pode ser alvo de penhora. Ela deve recair sobre dinheiro, desde que respeitadas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central. Esse é o entendimento da

A Constituição Federal garante que o portador de deficiência física receba atenção especial. Além disso, o artigo 11 da Lei 10.098/2000 estabelece que “a construção, ampliação ou reforma de edifícios

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