A Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, editou, em 2009, uma cartilha denominada “Combate a Cartéis em Sindicatos e Associações”. Existem algumas acusações de práticas de cartel formuladas
De olho na economia processual, o juiz Toru Yamamoto, da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, aplicou o princípio da insignificância já para barrar a continuidade de inquérito policial. Ele
A seguradora não pode limitar as alternativas de tratamento quando a vida do paciente está em risco. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao invalidar
O interesse jurídico que viabiliza a concessão do pedido de assistência estará configurado quando os resultados do processo puderem afetar de algum modo a esfera de direitos de quem pretende
Apesar de estar regulamentada há apenas 13 anos, a prática da arbitragem no Brasil está bastante consolidada, tanto em meio à comunidade empresarial quanto em relação à Justiça. Três dados
O mercado de fusões e aquisições de empresas no Brasil deverá crescer 15% em 2010, segundo estudo da consultoria PricewaterhouseCoopers. De acordo com a previsão apresentada pela empresa, nesta quinta-feira
O TST discutiu, em sua primeira audiência do ano, a conveniência ou não de se conceder prazo para a efetivação de depósito prévio em Ação Rescisória. A conclusão dos ministros,
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) remarcou para a próxima quarta-feira (10/2) a sessão pública para distribuição de slots (horários de pouso e decolagem das companhias) do Aeroporto de
O prazo da instrução criminal não é absoluto e pode ser prolongado em razão das circunstâncias do caso concreto. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar
Empresa privada não tem legitimidade para requerer em juízo tutela possessória sobre bem público de uso comum. Somente a Administração Pública pode requerer tutela de tais bens. Esse é o
