Embora o crime de organização criminosa, instituído pela Lei 12.850/13, possua requisitos objetivos e subjetivos cumulativos para sua configuração e exija complexidade em sua estrutura para que não se configure

Como é de conhecimento, temos para o segmento do agronegócio o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004 estabelecendo a existência do crédito presumido: SpaccaArt. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam

Em 10 de novembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento virtual das ADPFs 986 e 990 e das ADIs 7.088, 7.183 e 7.193, que, em suma,

Tem-se visto (e noticiado também) decisões judiciais como a do processo nº 5015997-48.2022.4.04.7200 (TRF-4), pela qual se pontua ser "a inscrição (no Cadastur) que confere a identidade de um restaurante

O princípio majoritário e a proteção das minorias O cerne do direito societário brasileiro é o princípio da cooperação, que decorre do fenômeno associativo. Ainda que o objetivo final da

Tem-se observado nos últimos meses o intenso debate sobre a possibilidade da alienação de bem de sociedade falida por valor inferior a 50% do seu valor de avaliação, o que

Como já era esperado — e temido — pelas empresas dos setores beneficiados pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), no último dia 1º de novembro foi

Em resumo, uma provisão é uma reserva financeira feita por uma empresa que pode vir a ser obrigada no futuro a realizar algum pagamento a terceiro, por exigência legal, contratual

Apesar de não ser objeto de definição legal, o segredo de negócio é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Vale dizer que sua aplicabilidade ganha respaldo, sobretudo, nas normas de

A Pesquisa Nacional de Distribuição divulgada em agosto deste ano no congresso promovido pela Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários apontou que 10,6% dos associados participantes já