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A exemplo dos tribunais judiciais superiores, a corte administrativa máxima que julga recursos fiscais federais implantou procedimento para julgamento unificado de recursos repetitivos. A novidade foi divulgada nesta semana pelo

O escritório Villemor Amaral Advogados está comemorando um feito: um século de existência. Em 100 anos de vida, conseguiu ampliar a equipe inicial de quatro advogados para os 200 funcionários atuais. A

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da seguradora Sul América Capitalização pelos créditos trabalhistas devidos a ex-empregado de corretora com a qual mantinha relações

O Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus ao ex-diretor financeiro da Encol, Rogério Daudt D´Oliveira, para determinar sua exclusão da denúncia por prática de crimes falimentares e contra a

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A lei que acaba de modificar os artigos referentes aos crimes sexuais do Código Penal (lei 12.015, de 7/8/09) não apenas inovou com relação ao estupro e ao atentado violento

A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou a Brasil Telecom a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados de seus consumidores não vale para todo o

Não há muito, colocou-se à disposição da Justiça brasileira, um poderoso instrumento coercitivo para garantir-se o pagamento de débitos por devedores recalcitrantes: a penhora online. Por meio dela, o juiz