De uns tempos para cá, o assunto corrente na área tributária é a Lei 11.941/09 e o novo parcelamento especial, carinhosamente apelidado de novo Refis. Existem empresários que sabem quantos

Acordo entre empregador e empregado não substitui o direito à indenização no caso de acidente de trabalho. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou

Desde fevereiro, a Advocacia-Geral da União está em pé de guerra com agências reguladoras e, especialmente, com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O motivo é a Portaria 164,

O Supremo Tribunal Federal votou a favor do governo e, por unanimidade, decidiu que o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi extinto em 1990. A decisão deixa o

Paulo Roberto de Andrade, dono da Boi Gordo, conseguiu anular Ação Penal contra ele. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a prescrição dos crimes e

O crédito-prêmio do IPI, benefício fiscal instituído pelo governo federal aos exportadores há 40 anos, foi extinto em 1990. Essa foi a interpretação do Supremo Tribunal Federal que, em decisão

A Justiça Federal revogou liminar usada pelas empresas de TV por cabo para justificar o descumprimento à Resolução 528/2009, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A resolução proibiu a cobrança

Engarrafadores da Coca-Cola na Colômbia não usaram paramilitares para torturar e matar sindicalistas. O entendimento é do 11º Circuito de Apelações dos Estados Unidos. Em uma decisão de 34 páginas,

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a cobrança da tarifa interurbana em ligações intermunicipais. O ministro Luiz Fux, relator do caso, observou em sua decisão que a

Reportagem do jornal O Globo informa que o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), pediu que o Ministério Público Federal investigue a denúncia de que a chefe da Casa