A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) vai se reunir, nesta terça-feira (11/8), para decidir a regulamentação do uso das instalações de distribuição de energia elétrica como meio

Depois de quatro horas de discussão, foi encerrado o julgamento da Embraer sobre as demissões dos mais de 4 mil trabalhadores que aconteceram em fevereiro deste ano. O relator do

Ganhou um novo capítulo o caso em que o maior laboratório do mundo, a farmacêutica Pfizer, é processada em 1,2 mil ações por causa dos efeitos colaterais gerados pela droga

Terceiros de boa-fé endossatários não podem ser prejudicados em negócio jurídico de compra e venda desfeito. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Acero

O ano é o de 1964, o presidente é o general Castello Branco e o ministro de Estado da Fazenda é o economista Otávio Gouveia de Bulhões. Além de instituir

Por muitos anos, o Brasil só puniu a criminalidade de rua, do pobre. Os demais estavam esquecidos, intocados. Muitas condutas sequer eram tipificadas. Quando a sociedade se democratizou, houve vontade

Hoje, há mais espaço para o juiz agir. Mas ele não pode empurrar a lei e inventar algo para colocar no lugar, se a lei é clara. A consideração foi

A proibição de prisão de depositário infiel no país ainda causa discórdia na Justiça do Trabalho. Mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal ter considerado que a prisão, embora prevista

O regime de substituição tributária da Cofins sobre combustíveis e derivados de petróleo teve início com a Lei Complementar 70/91, sendo o mesmo regime também adotado para as contribuições do

Prescreve o artigo 135, do Código Tributário Nacional, que: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,