Somente em caso de má-fé, o herdeiro que deixa de apresentar bens ao inventário perde o direito sobre eles. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar o
Em 13 de julho de 2015 o estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13/07/1990) completa 25 anos de idade. Ele continua sendo um dos textos normativos mais
Filho acusado de agredir a mãe idosa deve ser processado e julgado pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar. Foi o que decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça
Centenas de pessoas se reunirão nas ruas do centro de Londres em prol dos direitos dos homossexuais na parada do orgulho gay, no próximo sábado (27/6) . Os advogados vão participar
A criança nunca foi protagonista em nenhum momento histórico de nossa pátria. Até 1990 sequer era sujeito de direitos ou de qualquer tipo de cuidados através de políticas públicas que
Nas ações de improbidade administrativa, quando há a morte do réu, as sanções são transferidas para os herdeiros ou sucessores. De acordo com o artigo 8º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa),
Um dia após as prisões dos presidentes da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que seria “descabido” impedir a participação das empresas em
O fato de a jurisprudência brasileira valorizar a ligação afetiva na hora de determinar as obrigações da paternidade não coloca o vínculo biológico em segundo plano. Sendo assim, a inexistência de
A aprovação no dia 17 de junho da Proposta de Emenda à Constituição de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, afigura-se como um alvo deslocado que condensa
Em casos de coexistência de relação conjugal e extraconjugal, tanto a mulher como a companheira devem receber a pensão. Esse foi o entendimento fixado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
