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A escritura pública em que o casal renuncia à prestação de alimentos não perdura em situação de necessidade de um dos companheiros. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do
Mesmo com exame de DNA negativo, a paternidade pode ser mantida caso haja vínculo socioafetivo entre pai e filho. Esse é o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de
A família que já tem uma relação com a criança tem preferência na fila de adoção. Seguindo esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu a guarda provisória de
Homens homossexuais com vida sexual ativa não podem doar sangue no Reino Unido. Não importa se vivem numa relação monogâmica e se usam preservativo. E, de acordo com o governo,
Chega às bancas de jornais de todo o estado nesta semana o Anuário da Justiça São Paulo. A publicação, que está em sua 7ª edição, atualiza o mais amplo espectro
Descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não configura delito de desobediência  disposto no artigo 330 do Código Penal. Foi por
A Corte Europeia de Direitos Humanos começa o ano com uma pauta polêmica. Na quarta-feira (7/1), o tribunal retoma a discussão sobre a eutanásia, dessa vez, sob outro viés. O
Fidelidade é dever jurídico só no casamento civil, não entre noivos ou namorados. Com esse entendimento, 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um
SpaccaA retrospectiva 2014 poderia se basear em um levantamento de números. Quantos casamentos – tanto hetero como homoafetivos –, quantos divórcios consensuais ou litigiosos, quantas uniões estáveis assumidas ou desfeitas.
Juízos de Família e Sucessões podem processar e julgar ações envolvendo apuração de haveres (valor devido a um sócio que morre ou sai da empresa), pois o resultado poderá servir de base