O fim legítimo não justifica o meio ilegítimo para punir aqueles que burlam as regras relativas à adoção, principalmente quando a decisão judicial implica evidente prejuízo psicológico para a criança.
O julgamento sobre as regras de sucessão e herança nas uniões estáveis foi interrompido por pedido de vista nesta quarta-feira (17/9) no Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial discutia
Os pares convivenciais que vivem em união livre consolidam a união de fato quando esta resulta configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituir
O reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da criança está obrigado a pagar
No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio de representante de marido incapaz, deve prevalecer a regra que protege o último,
Há uma indisfarçável diferença entre o reajuste automático anual do valor da prestação alimentícia, nominalmente fixado, e a revisão de alimentos, diante das mudanças de condições na situação financeira de
Daquela vez, o almoço de domingo estava envolto em suspense. O casal espera o filho de 32 anos que trará o neto, de um primeiro casamento, e avisou que levaria
Enteados e menores tutelados equiparam-se a filhos, para fins de pagamento de pensão por morte, mediante declaração do segurado e comprovação de dependência econômica. Com esse entendimento, 9ª Turma do Tribunal
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou recurso interposto por uma mãe que perdeu a guarda da filha por ser dependente química. A destituição do poder
