Enquanto o atraso de pensão é discutido na Justiça, os valores que vão vencer podem ser descontados na folha salarial do acusado. Essa foi a decisão da 1ª Câmara de

Se o advogado representa ambas as partes num processo de separação consensual, não pode litigar por nenhuma, pois estará incorrendo em patrocínio infiel. Por essa razão, a 7ª Câmara Cível

Em caso de separação dos cônjuges, a necessidade de divisão igualitária do patrimônio adquirido na constância do casamento não exige que os bens móveis e imóveis existentes fora do Brasil

É politicamente correto discriminar discriminadores. Pelo menos, isso é o que indica um levantamento de Agência Reuters. O grupo examinou 100 ações judiciais relacionadas ao casamento entre pessoas do mesmo

Os bancos ganharam tempo em mais um episódio da disputa com correntistas que buscam na Justiça recuperar perdas que tiveram com planos econômicos dos anos 80 e 90. Uma ação

Caso o autor de uma ação de investigação de paternidade desista do processo, ele não poderá ser reaberto e será preciso ajuizar uma nova ação. Segundo entendimento da 3ª Turma

A pessoa que alega ter tido união estável após a morte do companheiro precisa provar a intenção de constituir família, a participação de esforços, a posse do estado de casado,

A doação de um imóvel para um dos cônjuges, antes do casamento, não entra no regime de  separação de bens quando não é feita por meio de pacto antenupcial e

Sheng-Yen LinPara resolver de forma rápida as ocorrências criminais e de competência das varas de infância e juventude que ocorram dentro de estádios de futebol, os  doze estádios da Copa

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não se aplica a casos de agressão que envolvam duas mulheres. Esse foi o entendimento, por maioria, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de