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A Comissão de Juristas foi constituída em 4/9/2023 pelo senador Rodrigo Pacheco para propor alterações ao Código Civil, sob a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão. Depois de oito meses
O presente ensaio tem por finalidade empreender uma breve interpretação crítica ao que restou decidido pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça no caso de relacionamentos amorosos paralelos
O tema da sucessão tem sido um tabu para os brasileiros há muitas gerações, de modo que muitos patrimonialistas preferiram esquivar-se do assunto, o que ocasionou consequências emocionais e patrimoniais
O Supremo Tribunal Federal, corte brasileira maior, fixou a tese, por unanimidade, no dia 13 de março de 2024, de que a mãe servidora ou trabalhadora não-gestante, em união homoafetiva,
Poucos sabem, mas o regime sucessório distingue-se totalmente do regime de bens adotado na sociedade conjugal. Os regimes de bens eleitos pelos cônjuges durante o casamento somente encontram eficácia em
Uma recente e importante alteração legislativa na área do registro civil foi a flexibilização da imutabilidade do nome. O advento da Lei nº 14.382/2022 rompeu a rigidez, permitindo a alteração
Os ordenamentos jurídicos ocidentais foram estruturados a partir do pressuposto da superioridade do masculino sobre o feminino, da hetero sobre a homoafetividade, da monogamia sobre a não monogamia. Estas supostas
A Lei de Alimentos, datada de 25 de julho de 1968, segue como principal fonte de direito material para a temática de pensão alimentícia no Direito de Família e não
Interessante questão nos foi apresentada na forma de consulta jurídica. O caso exigia a análise da natureza dos valores recebidos a título de alimentos, especificamente para se definir se podem
A Constituição protege a família e, mais especificamente, o casamento e a união estável, em pé de igualdade (artigo 226, §§ 1º, 2º e 3º). Cabe, portanto, ao legislador infraconstitucional