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A Lei 9.278/96, ao conferir direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável. Seguindo esse
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, que veda a
O mês de dezembro ensinou pelo menos uma coisa à Justiça da Inglaterra: o poder da mídia. Depois de manter uma história por mais de um ano em segredo de
A responsabilidade de agressão feita por menor de idade é dos pais mesmo se não tiverem a guarda dos filhos, segundo decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal
O ano de 2013 trouxe avanços fundamentais para os direitos dos gays no continente europeu. Mas, como em qualquer mudança cultural, enquanto a teoria caminhou a passos largos, a prática
Alimentos por necessidade superveniente, quando anteriormente o ex-cônjuge omite a verba alimentar na separação judicial, são alimentos diferidos ou alimentos futuros que podem ser exigidos, quando comprovada uma dependência econômica
Ao término de 2013, uma análise dos eventos mais relevantes, na esfera jurídica das famílias e nas instituições familiares que sedimentam a sociedade brasileira, deve ser feita, à medida necessária
SpaccaOs advogados criminalistas na Inglaterra vão fazer uma paralisação de pouco mais de duas horas na próxima segunda-fera (6/1). O grupo protesta contra os cortes anunciados na assistência judiciária, que
SpaccaVinte e cinco anos são passados da Constituição de 1988, que, com dois artigos (226 e 227), revolucionou o âmbito do Direito de Família. Abriu-se, então, a legislação e a
Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. Com esse entendimento, a Quarta Turma