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A Constituição Federal prevê que causas fundadas em tratado internacional, em especial quando a União é parte interessada (artigo 109, incisos I e III), devem ser julgadas pela Justiça Federal. Com
A relação entre o cárcere materno e o desempenho escolar. Este é o tema de reportagem do jornal O Globo publicada nesta segunda-feira (23/12) que mostra que é comum —
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O Tribunal Superior Eleitoral começou a discutir as regras para doações às campanhas eleitorais de 2014. O ministro Dias Toffoli propôs vetar doações de multinacionais, mas o ministro Gilmar Mendes