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Mesmo após a separação, os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista integram o patrimônio comum do casal quando os direitos adquiridos são referentes ao período
Um vácuo na legislação da Suécia livrava quem filmasse escondido uma criança nua de prestar contas à Justiça. Até julho deste ano, não havia nenhuma lei que classificasse como crime
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu, por unanimidade, a ocorrência de união estável entre um tio, já morto, e sua sobrinha. A autora do
O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que um estrangeiro homossexual que corra risco de perseguição no seu país de origem tem direito de receber asilo na Europa. Os
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça limitou a três anos, contados a partir da publicação da decisão, o período em que o ex-presidente da República Fernando Collor de
A urgência e importância do crédito alimentar justificam que, na fase de execução, sejam aplicadas as inovações previstas na Lei 11.232/2005, que simplificou e tornou mais rápida a execução de
A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, principal órgão de assessoria do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), dará um parecer dizendo que o Congresso não deve cumprir a decisão
SpaccaO governo de Portugal e o Judiciário voltaram a se desentender. É que a proposta de orçamento de 2014 enviada para o Parlamento prevê um corte em pensões e benefícios
O pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Assim determina o artigo 1.653 do Código Civil que foi
A adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar