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Quando não houver acordo entre pai e mãe separados, a guarda compartilhada dos filhos poderá ser obrigatória. O Projeto de Lei 1.009/2011, do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), foi
Uma manobra proposta pelo vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR), pode permitir a criação de quatro novos tribunais regionais federais no país sem depender do aval do presidente do Supremo
Se existe uma receita para se concretizar com maestria uma sucessão de bens, seja de que tipo for o patrimônio, ela pode ser resumida no seguinte: conhecimento da lei e
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público tem legitimidade extraordinária para o ajuizamento de execução de alimentos em benefício de menor cujo poder familiar
Por melhor que seja a intenção do julgador ao converter de ofício os ritos previstos no Código de Processo Civil para cobrança de alimentos, a prática retira da parte que
Devido à renúncia de Abilio Diniz ao cargo de presidente da Companhia Brasileira de Distribuição (CBD) —  controladora do Grupo Pão de Açúcar —, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para que uma mulher, devedora de pensão alimentícia, possa cumprir em regime domiciliar a prisão civil decretada contra ela.
Se o espaço familiar é sadio e possibilita a proteção e o desenvolvimento da criança, a questão de gênero seria algo menos importante no conjunto de fatores que poderia impedir
SpaccaAs notícias de que centenas de milhares de telefones e e-mails foram grampeados pelo governo dos Estados Unidos estão preocupando a Advocacia na Europa. A CCBE, associação que reúne a
O crime de abandono intelectual está previsto no artigo 246 do Código Penal e ocorre quando o pai, mãe ou responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho.