Em matéria de direito sucessório, deve ser aplicada a lei que vigorava quando a sucessão foi aberta. Com esse entendimento a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar
A Portaria 49 do Conselho Nacional de Justiça, que transferiu para 31 de outubro as comemorações do Dia do Servidor, deve alterar a agenda jurídica pelo país. Até o fim
Se o afastamento da residência é determinado pela necessidade de subsistência, o imóvel desocupado não perde a proteção dada ao bem de família. O entendimento é da 3ª Turma do
A sociedade de fato entre um homem e uma mulher depende da união e da convivência pública, de forma continuada, com os laços da afeição conjugal. Isso significa comunhão de
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu e converteu em diligência o julgamento de caso que discutia o pagamento de pensão alimentícia à ex-amante de um homem. Como
A decisão judicial que retira de mãe negligente a guarda da filha deve ser mantida caso tal providência seja a que mais bem atende aos interesses da criança. Com base
O suicídio assistido vai voltar à pauta de julgamentos da Corte Europeia de Direitos Humanos. O tribunal anunciou nesta terça-feira (8/10) que encaminhou a discussão para a sua câmara principal,
O processo de recuperação judicial é absolutamente sui generis. Tem procedimento peculiar, previsto na Lei 11.101/2005, com etapas bem marcadas pelas principais decisões judiciais que vão se sucedendo[1]. A litigiosidade[2]
Uma mulher de Santa Catarina, que está desempregada, conseguiu junto ao Tribunal de Justiça catarinense o direito de não pagar pensão à própria mãe. Em decisão interlocutória, o juízo de
Além da Petrobras e da presidente Dilma Rousseff, documentos confidenciais do governo americano mostram que o Ministério de Minas e Energia (MME) do Brasil também foi alvo da espionagem internacional.
