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Os casais formados por pessoas do mesmo sexo poderão pedir o casamento civil nos cartórios do Rio de Janeiro. O Tribunal de Justiça do estado aprovou, nessa quinta-feira (18/4), a
Uma detenta ganhou o direito de cumprir o restante da pena em casa para que possa cuidar dos filhos. A prisão domiciliar foi autorizada pelo juiz João Marcos Buch, titular
A pensão alimentícia estabelecida em valor e periodicidade fixos não incide sobre 13° salário e outras verbas trabalhistas. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que
O juiz pode solicitar levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do réu para determinar pagamento de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento do Conselho da
Duas mulheres que mantiveram uniões estáveis simultâneas com o mesmo homem dividirão a pensão por morte deixada pelo companheiro. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. Por razões processuais,
SpaccaA Itália mantém pelo menos um título europeu: o da Justiça mais congestionada. O país também é campeão em lentidão judicial. A responsabilidade pela pole position, no entanto, não é
O crescimento da atuação do Brasil no comércio internacional e a quantidade de litígios de contratos expõem a necessidade de discussão sobre arbitragem, de modo a oferecer aos advogados informações
No ano em que o Código Civil completa 10 anos de vigência, o Conselho da Justiça Federal aprovou 46 novos enunciados que definem as interpretações da norma. São 10 enunciados
Desde 1º de março, casais homossexuais paulistas podem se dirigir aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e realizar o casamento civil, ou a conversão da união civil em
A partilha de bens fundamenta-se na comprovação do esforço comum, e não na existência de união estável. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para