Mesmo que sejam cônjuges, as partes com advogados distintos têm prazo em dobro, independentemente de requerimento. O entendimento unânime é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que também

O credor de verba alimentar pode escolher o rito a ser seguido na execução: se o expropriatório, previsto no artigo 732; ou de cumprimento de sentença, conforme o artigo 475-J

Como se sabe, é, atualmente, pacífico o reconhecimento de união estável homoafetiva,ou seja, entre duas pessoas do mesmo sexo, superando a opinião outrora vigente da mesma só ser possível entre

Exercícios práticos devem ser a base dos programas de capacitação de mediadores. A afirmação é do professor da Faculdade Getúlio Vargas, Diego Falek, especialista em negociação e qualificação de mediadores.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a renúncia à herança é feita por procurador, este não pode ser constituído mediante instrumento particular. A outorga da

São notórios os malefícios decorrentes do consumo abusivo de bebidas alcoólicas. Mortes no trânsito, internações hospitalares, doenças, queda no rendimento profissional, aumento da violência e da criminalidade são amostras do

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A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República divulgou nota sobre adoções de crianças no Brasil. A nota traz normativos que tratam da denúncia de adoções ilegais de crianças. 

Os danos psicológicos podem configurar lesão corporal grave. Uma decisão rara da Justiça de São Paulo admitiu a possibilidade ao aceitar denúncia do Ministério Público por “ofensa à saúde psicológica”

Com a mudança nas exigências para o divórcio, que se tornou menos burocrático, a proporção de divorciados quase dobrou em dez anos. Em 2000, 1,7% da população brasileira era divorciada,