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Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa,
Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, um erro processual não é capaz de suprimir o direito de um menor a ter o nome do pai em sua
SpaccaA Corte Europeia de Direitos Humanos começa a discutir nesta terça-feira (2/10) se os advogados podem ser obrigados a delatar seus clientes. Os juízes europeus analisam regra do Conselho Nacional
A arbitragem tem sido cada vez mais usada como forma de resolver conflitos no Brasil, principalmente por empresas. Uma solução encontrada o país que tem cerca de 90 milhões de processos
Na terceira edição do Prêmio Conciliar é legal, além das práticas elaboradas nas Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, também serão contempladas as práticas surgidas nas faculdades de Direito e
A nova arma da Justiça para diminuir o ajuizamento de ações nos tribunais é um curso oferecido aos casais que estão se divorciando. O projeto, do Conselho Nacional de Justiça,
Herança parece ser um daqueles assuntos inesgotáveis e embora os testamentos sejam muito populares em outros países, no Brasil ainda há certa dose de superstição. Contudo, volta e meia recebo
Assim como no Brasil, na Itália, uma mulher que acaba de parir pode decidir deixar o bebê para adoção. Quando entrega a criança, a mãe biológica também pode pedir para
Advogados, empresas ou qualquer cidadão podem fazer o cadastro dos pedidos para o mutirão de audiências de conciliação na VI Semana Nacional de Conciliação até o dia 5 outubro, em
Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu, no início da tarde desta quinta-feira (27/9), a possibilidade de a união estável