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A Constituição aponta como sendo direito e garantia fundamental a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas [1]. Em especial, a defesa da intimidade é constitucionalmente
A série Succession, da HBO e, atualmente, a novela Terra e Paixão, da TV Globo, colocaram em debate o conflito em torno da sucessão das empresas familiares. Quem acompanhou a
Foi publicada, nesta quinta-feira (24/8), a Lei 14.661/2023, que determina a exclusão imediata do herdeiro ou legatário a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em casos de indignidade.
A união estável é equiparada ao casamento civil como entidade familiar, conforme dispõe a Constituição (artigo 226, §3º) e o Código Civil (artigo 1.723), e, portanto, goza de legitimidade e proteção. Contudo,
Em um mundo cada vez mais imerso na era digital, nossas interações, transações e até mesmo legados têm evoluído para se manifestarem de formas virtualmente tangíveis. Esse progresso, muitas vezes
Segundo o Código Civil, no que diz respeito ao direito de família, o dever de prestar alimentos tem origem no vínculo de parentesco, casamento ou união estável, em razão do
Instituído pela Lei nº 14.623/2023, de 17 de julho passado, o "Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável", a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto (1), exige, nesta segunda-feira,
"Pai é quem cria!" Quem nunca ouviu esta frase? Pois é, para o direito brasileiro esta afirmação é verdadeira e encontra respaldo no Código Civil. Com a evolução da dinâmica social
Concluo hoje a série de colunas sobre o 18º Congresso Internacional da ISFL (International Society of Family Law), que ocorreu entre 12 e 15 de julho em Antuérpia, na Bélgica,
Na temática do planejamento sucessório, que é o arranjo jurídico pelo qual o particular ainda em vida formata a sucessão aos seus herdeiros de sorte a organizar a transmissão de