No cumprimento de sentença ou de decisão antecipatória que tenha por objeto obrigação alimentar, sempre a requerimento do exequente, o juiz determinará a intimação pessoal do executado para, em três dias,
O instituto da legítima, que restringe a liberdade de testar e doar e obriga a destinação de uma parcela do patrimônio a determinado rol de familiares, vem de longa data.
Em um passado não tão distante, ainda marcado por uma profunda assimetria entre os gêneros, os alimentos fixados normalmente em favor da ex mulher tinham o objetivo de manter o
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Senhores ministros, Gostaria de fazer-lhes uma colocação. Mais do que isso, um desabafo: vossas excelências acabaram de me subtrair o direito à felicidade. De primeiro esclareço ser absolutamente favorável à
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Um julgamento ainda suspenso, mas já com placar de 7 votos a 0, indica que o Supremo Tribunal Federal atribui ao relator de cada processo penal o poder de homologar
Não é de hoje que se tem notícias de militares mortos em treinamentos e que o Exército brasileiro, na grande maioria das vezes, informa que a família do militar morto
Uma tese do Superior Tribunal de Justiça despertou atenção da advocacia esta semana: a 3ª Turma afirmou que, em ações rescisórias, todos os beneficiados por decisão judicial devem integrar o polo