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O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em
É impossível leiloar bens que constam em testamento, pois o Código Civil não permite a conversão da herança em dinheiro por meio de leilão. O entendimento, unânime, é da Câmara
SpaccaEm nossas colunas anteriores da ConJur, demonstramos que o sistema, tradicional e historicamente, adotava como regra a intransmissibilidade da obrigação alimentar quando da morte do devedor, mas a Lei do
Servidor público com dependente deficiente tem direito a jornada reduzida sem diminuição do salário. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu redução da
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, liberou para pauta o Recurso Extraordinário 898.060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica.
A partir do dia 5 de junho, o relacionamento entre homossexuais vai passar a ser reconhecido por lei na Itália. Na data, entra em vigor nova legislação que permite a
A equipe do presidente interino Michel Temer (PMDB) pretende concluir neste mês um levantamento para rebater as acusações e críticas que ele vem recebendo do PT e de setores aliados ao
O afeto de uma relação é construído na medida da sua inteira disponibilidade. “Valor, respeito e apego”, diria Joseph Raz, filósofo do Direito no Balliol College, de Oxford, diante da
A sentença estrangeira de divórcio consensual, que não precisa mais ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser levada diretamente ao cartório de registro civil, pelo próprio interessado, para
O fato de o legislador não considerar o impacto das relações homoafetivas não é pretexto para os magistrados ignorarem a existência desse modelo de relacionamento, até porque não há mais