Se uma pessoa nunca ostentou o sobrenome da família nem foi tratada ou tida como filho pelos pretensos pais ou terceiros, ela não tem direito de ser reconhecida judicialmente como filho. O fundamento fez

Considerando resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que afirma que os planos de saúde não estão obrigados a cobrir os custos de todas as técnicas de reprodução assistida, a 2ª Turma

A sucessão hereditária é um natural complemento do Direito de Propriedade que se projeta post mortem, ou seja, é também uma das formas de transmissão de propriedade, um consectário lógico

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, disse nessa sexta-feira (8/4) a parlamentares governistas que as ações que chegarem à corte para questionar o andamento dos trabalhos da comissão

No estado de São Paulo, não raras vezes os contribuintes tem sido surpreendidos com autuações fiscais relativas a doações em que foram beneficiados, ainda que tenham devidamente quitado o débito tributário

Separação ou divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida. Foi o que determinou o Conselho Nacional de Justiça ao alterar a Resolução 35/2007, que trata do procedimento.

Um idoso com problemas de saúde receberá pensão alimentícia do filho e da ex-mulher. A determinação é da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que considerou que

O direito de visitação concedido à parte que não tem a guarda da criança, apesar de ter natureza afetiva, não tem caráter definitivo ou absoluto. O entendimento foi usado pela

SpaccaA transmissibilidade da obrigação alimentar é tema polêmico e complexo. Não são poucas as possíveis orientações e soluções a se adotar quando da morte do devedor de alimentos. Apenas para

Por entender que um idoso com a doença de Alzheimer ainda possui discernimento quanto a sua orientação no tempo e no espaço, a juíza Coraci Pereira da Silva, da Vara de Família