A Lei Maria da Penha não exige que haja condenação do agressor para que as medidas protetivas sejam mantidas. Com essa tese a Justiça de São Paulo determinou manter decisão

O matrimônio celebrado após o nascimento de filho do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome

Na Inglaterra, a companheira de um homem casado ganhou o direito de ficar com a casa em que os dois moravam, sem que a propriedade seja herdada pela viúva. Joy

A impenhorabilidade de bens de família protege a residência, e não estabelecimentos comerciais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) autorizou

O recebimento de pensão de natureza alimentar garante a sobrevivência daqueles que precisam de auxílio financeiro para garantir sua mantença. Os alimentos – em que pese o nome possa induzir

SpaccaEm diversos trabalhos, desde 1999, procuramos salientar a distinção necessária que se há de fazer entre o direito ao reconhecimento à parentalidade (paternidade, maternidade, filiação e demais relações de parentesco)

O reconhecimento de paternidade de forma voluntária, sem necessidade de ação judicial, cresceu 50% no último ano em Lages (SC), em comparação a 2014. Segundo levantamento do Instituto Paternidade Responsável, em 2015, foram 363

Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses sobre união estável. Entre elas está a que define que a existência de casamento válido

Por reconhecer os animais como sujeitos de direito nas ações referentes às desagregações familiares, o juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí (SP), estabeleceu a guarda

A Justiça da Inglaterra decidiu que uma grávida com problemas mentais poderá ter seu filho por cesárea mesmo contra a sua vontade. Os médicos terão de fazer o possível para