O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (1º/6), no sentido de negar provimento a um recurso no qual a Caixa Econômica Federal pede a cassação de
Os créditos de contrato de cessão fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme o artigo 49, parágrafo 3°, da Lei 11.101/2005. No entanto, a chamada "trava bancária"
SpaccaOs desmandos no campo do Direito Financeiro que levaram ao afastamento da presidente da República podem ter seu lado positivo. Trouxeram o Direito Financeiro para o centro dos debates, e
A natureza das entidades abertas de previdência faz com que a exigência de contratar um plano previdenciário ou um seguro para ter acesso a um empréstimo seja legal, conforme estipula
O livro Direito Financeiro e Jurisdição Constitucional (ed. Juruá), que tem como organizadores Marcus Lívio Gomes, Raquel de Andrade Vieira Alves e Abhner Youssif Mota Arabi, será lançado na próxima
Em entrevista à colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, a presidente afastada Dilma Rousseff (PT) declarou por que considera que o seu processo de impeachment é um golpe. “Por
O bem em alienação fiduciária só pode ser penhorado se integrar o patrimônio do devedor fiduciante. Esse entendimento, somado ao princípio da boa-fé, foi usado pelo Tribunal Regional da 3ª Região
Em gravações divulgadas pelo Jornal Nacional, o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado afirma ao ex-presidente José Sarney que contribuiu para a campanha do então deputado federal Gabriel Chalita à Prefeitura
O presidente interino Michel Temer (PMDB) sancionou sem vetos proposta que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 para incluir a nova meta fiscal, que prevê um déficit primário
O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza pertence à competência tributária da União Federal, de acordo com o que estabelece o artigo 153, inciso III, da Constituição
