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O senador Telmário Mota (PDT-RR) entrou no Supremo Tribunal Federal com um mandado de segurança em que pede a suspensão da tramitação na Câmara do processo de impeachment da presidente
A Caixa Econômica Federal pode descontar débitos bancários de correntistas que recebem o Bolsa-Família. Afinal, os beneficiários têm outras opções para receber o auxílio do Governo Federal além da conta-corrente.
Ao conceder liminares aos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais determinando que suas dívidas com a União passem a ser corrigidas por juros simples, e
Não são apenas as leis que viabilizaram o processo apelidado “lava jato”, como a Lei Anticorrupção, o Fatca (Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras dos EUA) e o lote
Artigo produzido por especialistas do Insper. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Em tempos de paixões, os movimentos da justiça brasileira devem seguir a técnica e racionalidade
Estrangeiros que abriram empresas-fantasmas e contas offshore no Panamá, cujos nomes aparecem nos 11,5 milhões de registros conhecidos como Panama Papers, da banca panamenha Mossack Fonseca, poderão ser processados criminalmente
Uma disputa importante para as finanças de muitos municípios foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana. A 2ª Turma negou um pedido do município de Tubarão contra decisão do
SpaccaNunca antes na história deste país o Direito Financeiro esteve tão em evidência, mas as razões que levaram a isso não são motivo de comemoração. O contumaz descumprimento das normas
Como se sabe, o delito de evasão de divisas na modalidade de manter depósito no exterior sem declaração à repartição federal competente se trata de norma penal em branco, ou
É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um