Conforme previsto no artigo 267 do Código de Processo Civil, deve ser declarado extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada após a morte do devedor. Nesses casos, deve figurar no polo passivo

Desde a edição da Lei 12.546/11, que criou o programa de desoneração da folha de pagamentos — obrigando as empresas a substituírem a forma de apuração de parte das contribuições

SpaccaO planejamento coordena, racionaliza e dá uma unidade de fins à atuação do Estado, diferenciando-se de uma intervenção conjuntural ou casuística. O plano é a expressão da política geral do

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer derrubar uma regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que fixa diretrizes para o recolhimento de ICMS nas operações

A Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) obteve êxito em 82% das 788 ações judiciais em que atuou representando a entidade em 2015. Uma das mais importantes decisões favoráveis foi obtida junto

O governo de Roraima ajuizou ação civil originária para pedir ao Supremo Tribunal Federal que torne definitivas duas liminares concedidas pelo ministro Ricardo Lewandowski que suspenderam os efeitos de inscrições

SpaccaEm um processo judicial, ficou controvertido se norma interna da Receita Federal teria criado uma regra de competência para a atuação de auditores fiscais. É que um contribuinte do Distrito Federal

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal cinco ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra normas estaduais que autorizam o uso de depósitos judiciais

O Direito Previdenciário não pode se distanciar da realidade já reconhecida pelo Direito Civil. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao permitir que uma filha adotiva solicite verba devida pelo

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (26/1)] Como se já não fosse suficiente o bombardeio diário de notícias desagradáveis, a mais alta corte do país piorou