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Quem possui contrato de arrendamento mercantil anterior à entrada em vigor da Lei 13.043/2014 não é obrigado a quitar todas as prestações do financiamento que ainda vencerão para reaver bem tomado
Uma lista com as mil ações de execução fiscal com maior chance de sucesso será entregue até esta sexta-feira (4/12) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao Conselho Nacional de
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, reuniram-se nesta quarta-feira (2/12) para discutir formas de, conjuntamente, acelerar as
SpaccaAs páginas da história comprovam ser a guerra um fenômeno imemorial. Os impérios da antiguidade foram formados por guerras de conquista e durante a Idade Média, a ocupação de maior
Com recuperações judiciais, demandas trabalhistas, apertos fiscais e aumento da procura por negociações, a crise econômica não espantou trabalho para a advocacia neste ano. Mas ficou mais comum ouvir clientes
Foi concluída nesta segunda-feira (30/11) a primeira transação penal para crime corporativo na Inglaterra. O banco africano Standard concordou em pagar US$ 16,8 milhões (cerca de R$ 65 milhões) de
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão determinou que seja julgado pela 2ª Seção recurso que trata de correção monetária sobre verba a ser futuramente restituída a
A alteração da lei de protestos, a decisão do Conselho Nacional do Judiciário,[1] e, mais recentemente, do Superior Tribunal de Justiça[2] admitindo o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
A partir de 4 de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai disponibilizar o pagamento dos precatórios alimentares de 2015 (autuados entre 2/7/2013 e 1/7/2014) devidos pela União Federal,
O bloqueio de bens buscando a penhora para pagamento de dívidas abrange apenas eventuais transferências que venham a ser feitas. O entendimento é do desembargador Luiz Antonio Cerqueira Leite, da 12ª Câmara