A responsabilidade subsidiária pela dívida trabalhista é válida mesmo quando os autos não apresentam prova cabal da insolvência do devedor principal. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional do
Ainda que não seja necessário o consentimento, consumidor pode ser incluído em cadastros de restrição ao crédito se for informado sobre os dados que motivaram a inscrição. A decisão é
Uma tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal traçou novo rumo para casos citados na operação “lava jato” e sem relação com a Petrobras. Por maioria, o Plenário concluiu que desdobramentos
As propostas de tributação internacional defendidas pelo economista francês Thomas Piketty, autor de O Capital no Século XXI, para diminuir a desigualdade social são tão absurdas que “sequer estão erradas”,
Quando autorizados por lei, governos estaduais podem destinar parcela dos recursos públicos para o pagamento de precatórios por acordos diretos, já que o Supremo Tribunal Federal garantiu a sobrevida desse
A afetação do Recurso Especial 1.349.306, que trata do índice de correção da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, foi cancelada pelo ministro Og Fernandes, do
O orçamento da Previdência pode ser usado para ajudar um país a sair de crise econômica, decidiu a Corte Europeia de Direitos Humanos. Os juízes europeus consideraram que reduzir o
A presença de criança ou adolescente em imóvel objeto de ação de reintegração de posse não justifica a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, ou custos legis. Foi
Não é abusiva a cláusula dos contratos de leasing que transfere ao consumidor inadimplente a obrigação de pagar honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial. Foi o que decidiu a 4ª Turma
Empresa vítima do golpe do boleto falso deverá ser ressarcida pela instituição financeira que teve o documento adulterado. De acordo com o juiz Fernando Dominguez Guiguet Leal, da 1ª Vara Cível