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O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu levar à 2ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai definir quando prescreve a tentativa de
Com mais de 140 milhões de clientes, segundo estimativas do Banco Central, as instituições financeiras no Brasil batem recordes não apenas nos lucros, mas também em ações judiciais movidas pelos consumidores para
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao MS 33.671, no qual o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) contestava ato do Tribunal de Contas da União que
SpaccaInúmeras pessoas físicas sofreram autos de infração muitas vezes em valores absurdos, com base na lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que usou o nome de “Lei do
Acusado de contratação pública irregular, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Antonio Donato (PT), foi absolvido em sentença de primeiro grau por “fragilidade probatória”, mas recorreu ao Tribunal
O tributarista Heleno Taveira Torres toma posse nesta segunda-feira (21/9) como professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Colunista da ConJur, Heleno Torres
O jornal O Estado de S. Paulo relata que surgiu num almoço de ex-alunos da Faculdade de Direito da USP o novo pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), liderado
A Receita Federal pode cobrar juros sobre multas de mora e de ofício dispensadas na modalidade de pagamento à vista do Refis da Crise. A decisão, por unanimidade, é da
As relações donos de ações e bolsas de valores são especiais e não podem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com decisão da 16ª Câmara Cível
Tentativas de fraude à execução afastam a impenhorabilidade do bem de família. Com base nisso, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de revista de um