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A validade de uma arbitragem homologada em Nova York será decidida pelo Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (16/9). O processo trata de uma indenização de US$ 100 milhões à
Com base na insignificância, a execução fiscal de uma dívida de R$ 201,37 foi extinta pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A conclusão foi que a União, por
O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor que será incluído no
Cabe à Caixa Econômica Federal, que gerencia o programa Minha Casa Minha Vida, comprovar o desvio de finalidade do imóvel financiado no programa do governo. Com esse entendimento, a 8ª
O contribuinte beneficiado com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), criado pela Lei 9.964/2000, não pode ser excluído só porque as prestações pagas mensalmente à Fazenda Pública se revelam insuficientes para
Uma das câmaras da Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que, se o advogado é suspeito de cometer um crime, os arquivos físicos e digitais no seu local de trabalho podem
Uma norma recém-publicada pelo governo federal detalha as medidas de integridade que devem ser adotadas pelas empresas de pequeno porte e microempresas para seguir a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Os
O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça a dissolução de grupos de nove grupos de empresas do setor metroferroviário envolvidos no esquema de combinação de preços em licitações
Um acordo com o PSDB garantiu nesta quarta-feira (9/9) a aprovação, em votação simbólica na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição 74/2015 que cria
O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) pediu que o Supremo Tribunal Federal julgue os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 1980 e 90. Em ofício enviado ao