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Um parecer assinado pela advogada Susy Gomes Hoffmann, que foi vice-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entre 2009 e 2013, é contra uma nova norma que impede conselheiros
O devedor só poderá impetrar embargos para questionar decisão  depois de fazer o depósito de segurança do juízo. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no último dia
Único procurador federal dedicado exclusivamente às investigações conduzidas pelo Ministério Público e Polícia Federal no âmbito da operação zelotes, que apura crimes de evasão fiscal respaldados pelo Conselho Administrativo de
Pendências de outros Poderes não podem gerar inscrição do Executivo como inadimplente. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar para o estado de Alagoas com o objetivo de impedir sua
Depois da aprovação da lei britânica que permitiu investimento externo na advocacia, foram necessários sete anos para um escritório tomar coragem e anunciar: vai colocar ações à venda na Bolsa
Quem participa apenas como fiador em contrato de financiamento não tem legitimidade para ajuizar ação revisional. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, no mesmo julgamento,
Juízes podem autorizar que massas falidas contratem em sigilo firma especializada para tentar localizar no exterior bens supostamente desviados por meio de outras empresas do grupo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior
Em financiamentos tomados junto a bancos estrangeiros e intermediados por agentes financeiros nacionais, a relação constituída é entre as duas instituições. Desse modo, mesmo que o tomador final desse empréstimo
Três novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça já estão disponíveis para consulta. Os enunciados 523, 524 e 525 abordam os seguintes temas: taxa de juros de mora incidente na repetição
Liminares contra atos que dependem de decisão de ministro de Estado não podem ser concedidas em primeira instância, conforme consta nos artigos 1º das leis 8.437/99 e 9.494/97. Com esse