Celebrado contrato de abertura de conta-corrente conjunta, no qual um dos co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o

Mais um importante capítulo da guerra fiscal foi escrito pelo Supremo Tribunal Federal. Em recente decisão, o ministro Marco Aurélio suspendeu liminarmente os efeitos da Lei 4.732/2011, por intermédio da qual

A Defensoria Pública da União anunciou nesta sexta-feira (8/5) a suspensão de concurso público para preenchimento de vagas em setores administrativos do órgão. As vagas foram abertas antes da promulgação

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de um recurso que questiona a forma de incidência de juros e correção monetária em precatórios. O relator caso, ministro Luiz Fux,

Embora a recuperação judicial não suspenda, por si só, a execução fiscal, devem ser evitados todos os atos judiciais que levem à redução do patrimônio da empresa, enquanto perdurar esta

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idecon) de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por entender que restringir

Os dois casos de corrupção mais comentados dos últimos anos “encontraram-se” nesta quarta-feira (6/5) em sentença assinada pelo juiz federal Sergio Fernando Moro. Na quarta sentença ligada à operação “lava

A dívida decorrente de decisão judicial só pode ser cobrada depois da intimação pessoal do devedor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou cobrança astreinte,

A responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não se dá pelo registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel. A decisão é da 2ª

A cobrança de multa em condenação judicial, no prazo de 15 dias, só pode ocorrer quando o valor da pendência financeira estiver definido. O entendimento é da Corte Especial do Superior