TJSPLei ordinária não se sobrepõe a lei complementar. Pelo princípio da hierarquia, a lei que contradisser lei complementar devem ser consideradas inválidas. Sendo assim, não é possível que lei ordinária regulamente atividades do
O advogado Luís Alberto Ambrósio, especialista na área de mercado financeiro é o novo sócio vindo do Trench Rossi e Watanabe Advogados. Ele deixou o Vieira, Rezende, Barbosa e Guerreiro
O atraso em remessa de boleto bancário em pouco mais de um mês para quitação antecipada de empréstimo pode causar certo constrangimento, mas não enseja reparação por danos morais em virtude de não
O valor das multas aplicadas pela Receita Federal no ano passado chegou a R$ 150,5 bilhões. O volume ficou abaixo dos $ 190,1 bilhões arrecadados em 2013, mas é o
Um fundo de pensão formado por professores britânicos foi escolhido nesta quarta-feira (4/3) para liderar ação coletiva contra a Petrobras nos Estados Unidos. Dos cerca de dez escritórios que correram
A empresa de auditoria KPMG foi condenada pela Justiça paulista a pagar cerca de R$ 3,5 milhões a um investidor do banco BVA, que alegava ter aplicado no banco por confiar no
Após críticas do Ministério Público Federal contra os acordos de leniência negociados pelo governo com as empresas investigadas "lava jato", o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, disse
O ano de 2015 começou com um novo fôlego para o mercado de crédito de imóveis no Brasil. A Lei 13.097/15 acaba de criar a Letra Imobiliária Garantida (LIG), um
Não há qualquer impedimento legal à penhora de fração ideal de imóvel indivisível, desde que resguardadas as frações pertencentes aos demais coproprietários que não são devedores no processo. Esse foi
O Brasil tem flexibilizado cada vez mais uma regra criada para que as dívidas de empresas se encerrassem nela mesma e só em alguns casos atingissem terceiros, como sócios e
