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SpaccaTratando da possibilidade de o Ministério Público requisitar dados fiscais de contribuintes diretamente para órgãos fazendários, a Advocacia-Geral da União tinha se posicionado pela constitucionalidade, independentemente de haver ordem judicial
Uma empresa não pode alegar estar em liquidação extrajudicial para impedir a exclusão de suas cotas de uma associação. Isso porque a Lei 6.024/74 só permite que o Banco Central
A Lei n. 11.101, de 2005, que trata da recuperação de empresas, diz que a sociedade empresária que quiser pedir recuperação judicial tem de provar estar quite com o Fisco.
As montadoras de carros devem voltar a pagar a alíquota cheia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir desta quinta-feira (1º/1). A informação é do jornal O Estado de
SpaccaTal como em anos anteriores (leia os textos de 2013  e de 2012, a ConJur me convida a escrever uma coluna que faça a retrospectiva do ano que finda, o que
Artigo produzido por especialistas do Insper. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. O direito brasileiro vem sofrendo mudanças significativas no sentido de  incrementar a transparência das relações
André Castro Carvalho Gabriel Lochagin A discussão que emergiu nos últimos dois meses do ano referente à alteração das regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 pela
A nomeação dos ministros no segundo mandato da presidente Dilma Rousseff será precedida de uma consulta ao Ministério Público sobre investigações contra os escolhidos. “Eu consultarei o Ministério Público mais
Apenas quatro das 27 seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil aumentaram o valor base de suas anuidades para o próximo ano. A conta vai ficar mais cara para os advogados
A Justiça de São Paulo determinou a quebra dos sigilos cadastrais e eletrônicos de 20 usuários do Twitter que vincularam o senador Aécio Neves (PSDB-MG) a práticas criminosas e consumo