O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Esse é

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concluiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal em que diz que a troca de informações financeiras de correntistas entre bancos não significa quebra de

O fato de o Banco Central não ter calculado uma taxa média de juros para operações com cartão de crédito não autoriza os bancos a aplicarem nessas transações a taxa

Para a expedição das cartas de arrematação oriundas de alienações judiciais, o juízo só a determina quando o arrematante prova o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter

O Senado apresentará na próxima semana uma proposta de novo Código Penal que endurece as penalidades para quem comete desvios. O texto eleva a pena pelos crimes de corrupção e desvio

Mesmo que um diretor de empresa receba Fundo de Garantia da companhia, ele não tem o direito de receber multa de 40% do benefício quando é desligado. Assim entendeu a

Inspirados no Judiciário federal, que conseguiu neste ano manter a íntegra de suas propostas orçamentárias depois de sofrer cortes da Presidência da República, desembargadores que comandam Tribunais de Justiça pelo

Ao analisar o pedido de revogação de prisão de Gerson de Mello Almada, vice- presidente da Engevix Engenharia, que foi preso na operação “lava jato”, o juiz federal Sergio Moro

Uma audiência pública no Superior Tribunal de Justiça vai discutir em 2015 a atualização monetária das indenizações do seguro DPVAT, pago a vítimas de acidente de trânsito. O evento está

A Revista Eletrônica Consultor Jurídico lançou nesta semana mais dois Anuários da Justiça para iPad: o Anuário da Justiça Federal 2015 e o Anuário da Justiça do Rio de Janeiro