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A duplicata virtual é um título executivo e pode embasar pedido de falência, que não depende de ajuizamento de execução forçada se for baseado no princípio da impontualidade do devedor.
​Em 30 de setembro de 2014, novamente pautada na preocupação com o crescimento quase que incontrolável do fornecimento de crédito e do consequente número de inadimplentes e de superendividados, a
Empresas só são obrigadas a apresentar documentação a conselhos regionais da área em que atuam. Assim entendeu a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao anular
Instituição financeira que demora cerca de um ano para transferir valor bloqueado via sistema BacenJud comete ato atentatório à dignidade da Justiça, pois resiste a ordem judicial. Por esse motivo, a 12ª Câmara
Por ficar comprovado que foram obedecidas todas as normas de segurança necessárias, o poder público não será obrigado a indenizar um rapaz que teve o braço amputado quando estava internado em
Um homem autuado por deixar de declarar informações no Imposto de Renda conseguiu reduzir a multa imposta pela Receita Federal, de 75% para 20% do valor do débito. O juiz
Se o contrato de trabalho estiver apenas suspenso, a simples falta de depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três anos ininterruptos não
Ao menos cinco tribunais e um Ministério Público estaduais terão que se adequar ao teto para o benefício do auxílio-moradia, de R$ 4.377, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiçã e
Clientes do extinto Banco BVA têm o direito de receber o que tinham nas contas até o teto de R$ 250 mil, mesmo que tenham retirado dinheiro antes da norma
O Supremo Tribunal Federal deve discutir nesta quinta-feira (9/10) se o prazo prescricional para a cobrança de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que não foi recolhido deve