Parece inquestionável que a Lei 11.101/2005 promoveu inúmeras e significativas alterações quanto aos processos envolvendo empresas em situação de dificuldade financeira ou de insolvência. Ao eliminar o antigo sistema de
É inconstitucional fracionar execução contra a Fazenda Pública em dois momentos — antes do trânsito em julgado, com o chamado complemento positivo na via administrativa, e depois do fim dos
Os 19 maiores financiadores de campanha respondem por metade do valor doado até agora por empresas e indivíduos na eleição deste ano. As contas de partidos, comitês e candidaturas em
As intervenções do Estado no domínio econômico podem e devem ser feitas em determinadas circunstâncias, havendo previsão constitucional nesse sentido (artigos 173 e 174 da Constituição Federal). Todavia, há limites
O patrão responde por ato culposo de seu empregado ou preposto. Assim, se o funcionário apropriou-se indevidamente de valores, durante a prestação de serviços, cabe a empresa indenizar o cliente
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro denunciou o empresário Eike Batista por dois crimes contra o mercado de capitais e pediu bloqueio de R$ 1,5 bilhão de seus
Embora juros contratuais sejam geralmente calculados com base no momento em que o devedor é citado, a conta começa a partir da data do vencimento quando a parte deixa de
A Lei 9.514/97 trouxe relevantes inovações que contribuíram para a segurança jurídica do mercado de financiamento imobiliário: (i) a criação dos Certificados de Recebíveis Imobiliários lastreados por créditos do mercado
A União não deve pagar honorários advocatícios em casos de penhora de bens que não pertenciam mais ao devedor. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
O Banco BVA entrou, nesta quinta-feira (11/9), com pedido de autofalência na Justiça Federal paulista. O pedido será analisado pela 1ª Vara Federal de Falências de São Paulo, segundo reportagem