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O Supremo Tribunal Federal decidiu que as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) podem ser questionadas em qualquer lugar do país, e não apenas em Brasília, sede da
A análise de processo administrativo pode ocorrer em primeira instância sem que a parte seja notificada ou tenha espaço para sustentação oral. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional
A Associação Beneficente Promocional Movimento Alpha de Ação Comunitária (MAAC), de Santos, foi condenada a restituir R$ 141 mil e o pagamento de multa de R$ 50 mil por irregularidades na
O juiz Cássio Roberto dos Santos, do Juizado Especial Cível da comarca de Paranaíba (MS), condenou o banco Santander a pagar aproximadamente R$ 305 mil, somando-se indenizações, devoluções e multas,
O exercício determinadas atividades de natureza bancária não tem, por si só, capacidade de sujeitar uma empresa às regas de segurança prevista na Lei 7.102/1983 — que trata segurança para estabelecimentos
A Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014 (Lcp 147) implementou significativas e benéficas mudanças na Lei 11.101/2005 (“LRF), microssistema jurídico de tutela do empresário e da sociedade
Dois processos que discutem qual município tem o direito de recolher ISS (imposto sobre serviços) em operações de arrendamento mercantil, conhecidas como leasing, devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
A inadimplência do locatário leva à rescisão do contrato de aluguel, sendo descabido justificar que o “calote” foi dado porque os alugéis eram caros demais. Assim entendeu a 2ª Turma
ReproduçãoAs quase 44 mil ações de improbidade administrativa ajuizadas até 2011 pelo Ministério Público, segundo números do Conselho Nacional da Justiça, não são um obstáculo para a gestão pública, mas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou duas novas súmulas com base na jurisprudência consolidada nas duas turmas especializadas no julgamento de casos envolvendo Direito Público. A primeira