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Uma recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) admitiu a possibilidade de demissão em massa sem prévia negociação com sindicato de trabalhadores. O julgado abre uma
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo decisão do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na
O parcelamento e a quitação dos débitos junto à Fazenda Nacional não permitem a continuidade de Ação Penal pela prática de apropriação indébita previdenciária. Esse foi o entendimento do Supremo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deve julgar na próxima quarta-feira (21/5) dois recursos especiais que discutem se os juros de mora em Ações Civis Públicas correm a
O Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (NEF/Direito GV) surgiu em 13 de maio de 2009 — não por acaso, no dia da libertação dos escravos —, com
A Constituição da República garante à criança, ao adolescente e ao jovem direitos previdenciários, e o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “a guarda confere à criança ou
Não é possível a penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é devedor. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça levou ao não
Por cinco votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, para terem direito a indenizações em ações coletivas, os associados devem autorizar expressamente a entidade que os representa a
A correção monetária foi instituída pela Lei 4.357, de 16 de julho de 1964, inicialmente para propósitos específicos e, posteriormente, se estendeu para outras finalidades, como ocorreu a partir da
Enquanto a Presidência da República ainda estuda como será aplicada a Lei Anticorrupção em âmbito federal, a Prefeitura de São Paulo publicou, nesta quarta-feira (14/5), critérios para avaliar como os