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Por entender que não houve qualquer aumento nas despesas municipais, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente, por maioria de votos, ação direta de inconstitucionalidade
O homem com mais de 60 anos que se casa sob o regime da separação obrigatória de bens pode fazer doação de imóvel à mulher, antes do matrimônio, se vivia
Contribuições criadas de forma temporária pelo governo com fins específicos não podem mais ser cobradas se já tiveram o objetivo atendido. Com esse entendimento, a Justiça Federal no Distrito Federal
O presente artigo tem como escopo discutir a decisão proferida pelo Ministro Relator Luis Felipe Salomão nos autos do Recurso Especial 1.348.512-DF, particularmente no que atine à incidência de juros
O Ministério Público da Itália se manifestou pela extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil condenado no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O caso
Dias atrás, aqui mesmo na ConJur, repercutiu a notícia na qual a “Blindagem de empresa em recuperação vale para sócios”. Além da importância e atualidade de seu tema, a notícia
A partir do dia 5 de maio entram em vigor as regras que permitem a portabilidade de crédito imobiliário com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Uma investigação do Ministério Público de São Paulo constatou que, nos últimos 15 anos, cerca de 3 mil pessoas que possuíam identificação quando morreram foram enterradas como indigentes na capital
SpaccaEntre os dias 26 e 28 de março, no Rio de Janeiro, a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) promoveu o III Congresso Internacional de Direito Tributário daquela cidade, tendo
Dentre tudo o que se tem discutido a respeito da compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras, a adoção de um put option se destaca como ponto determinante na conversão