Não pode prosperar ação penal contra advogado que emitiu mero parecer jurídico, sem ter efetivamente concorrido para ações irregulares ocorridas na execução de verbas públicas. Assim entendeu a 4ª Turma
Quem recebe dinheiro em sua conta bancária sem motivo justificado deve devolver o valor, independentemente se foi ou não autor de golpe que levou uma pessoa a fazer o depósito.
Acaba de ser ajuizada pela OAB, com o objetivo de atualizar a tabela do Imposto de Renda, a ADI 5096, cuja liminar foi rejeitada pelo Relator, ministro Barroso. Na verdade,
A Advocacia-Geral da União entregou parecer ao Supremo Tribunal Federal para defender o uso da TR como índice de correção do rendimento do Fundo de Garantia (FGTS). A manifestação da
A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se de forma favorável à aprovação da Proposta de Súmula Vinculante 69, que teria como objetivo tentar acabar com a guerra fiscal entre os Estados.
Apesar de o Tribunal Superior Eleitoral já ter aprovado uma resolução para tentar acabar com as chamadas doações ocultas, reportagem do jornal Folha de S.Paulo aponta que ainda existem brechas
SpaccaQuem neste país pretender cumprir as leis e obter justiça tributária vai descobrir que o nosso ordenamento jurídico nada mais é que uma grande quantidade de promessas feitas para não
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 176/2012, dos deputados Edson Pimenta (PSD-BA) e Luciano Castro
Por entender que não foi oferecida oportunidade de defesa ao estado do Paraná, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender restrições financeiras do estado
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação ajuizada pelo prefeito de Eldorado do Sul (RS), Sérgio Munhoz, o vereador João Carlos Vieira e outros funcionários