O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal no qual opinou pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSDB e pelo DEM contra
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, investigado pela Polícia Federal pela suposta prática do crime de corrupção passiva, teve dois pedidos de Habeas Corpus negados nesta quarta-feira (9/4). Um
A configuração do crime de descaminho independe de apuração administrativo-fiscal do imposto não pago. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que essa prática não se submete à
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu na quarta-feira (9/4) enviar o recurso que discute o início da contagem de juros em ações coletivas para a Corte Especial.
O Procurador-Geral Adjunto do Banco Central Cristiano Cozer, foi escolhido como membro efetivo do Committee on International Monetary Law, da International Law Association (Mocomila). O comitê reúne juristas de todo
Esse trabalho tem como objetivo fazer um levantamento do número de arbitragens, valores envolvidos nos litígios que foram iniciados no ano[1] e matérias tratadas. A pesquisa Arbitragem em Números e Valores de
A declaração de inidoneidade fiscal é uma ferramenta utilizada pelas Fazendas estaduais para evitar que o contribuinte do ICMS em situação irregular emita notas fiscais, consideradas inidôneas por algum motivo.
Seguindo o mesmo caminho tomado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é regular a atuação de procuradores da Fazenda Nacional como assessores em gabinetes
O prazo prescricional a ser aplicado em ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, mesmo em se tratando de indenização de reparação civil. Foi o que definiu nesta
A juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, da 11ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), recebeu, nesta quarta-feira (9/4), o Diploma de Mérito Coaf, concedido pelo Conselho de Controle de Atividades
