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Se é possível a penhora de bens móveis e imóveis ou mesmo de montantes significativos em conta bancária, também se pode aplicá-la a valores recebidos por precatório que ultrapassam o
Não existe direito adquirido a receber vantagens pessoais incorporadas antes da Emenda Constitucional 41, que criou o teto remuneratório do serviço público. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma
As entidades que têm processos tramitando na Justiça Federal da 4ª Região, que engloba Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, estão sendo convocadas a aderir ao primeiro mutirão
Em época de cortes orçamentários, um tribunal do Condado de Allegan, no estado de Michigan, criou uma fonte de receita extra: cobrar de condenados uma taxa para pagar os “custos
Na impossibilidade de restituição dos bens dados em garantia, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, devolvendo-se ao patrimônio do credor o quantum equivalente ao real valor do
O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em matéria que envolve a fórmula de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) em importações. Ao avaliar o caso de uma indústria
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei de origem do governo de Santa Catarina que reduziu de 40 para 10
Qualquer empresário atento às mudanças legislativas convive atualmente com dois fantasmas a rondarem a vida da empresa. Um é a nova lei de lavagem de dinheiro (Lei 12.683/12), o outro
O sucesso do Plano Real — que completou 20 anos — e da estabilidade de nossa moeda está associado ao saneamento de nosso sistema financeiro, com base no Programa de
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá entrar com novos embargos de declaração no caso que discute, no Superior Tribunal de Justiça, a incidência de contribuição previdenciária sobre férias. Isso