A indisponibilidade de bens deve se submeter às mesmas limitações impostas para a penhora, portanto não é possível bloquear conta utilizada para receber salário. Assim, fazendo uma analogia para aplicar
A Taxa Referencial deixou de refletir as mudanças da moeda brasileira há quase 15 anos, sendo inadequada para a atualização monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O “Efeito Alina Percea”, Crowdfunding, Mensalão e Imposto de Transmissão Por Doação * * * Alina Percea era uma romena que estudava na Alemanha e que — sob a alegação
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que impedia a cobrança atualizada do Imposto Predial
A União não pode exigir dos estados a apresentação de declaração de quitação de precatórios judiciais para a assinatura de convênios com Ministério da Pesca e Aquicultura. De acordo com
Em se tratando de crimes contra o sistema financeiro, é usual que a notitia criminis seja oriunda de comunicação feita pelo Banco Central do Brasil (Bacen), tendo por fundamento o
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o reajuste de até 670% do IPTU em São Sebastião, na última segunda-feira (20/1). Suspensa até o julgamento do mérito de Ação
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e
Quando houver só um hidrômetro, a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel é ilegal. Assim vem decidindo o
Anunciadas por governadores como medida de moralização da política na esfera pública, as leis da Ficha Limpa estaduais tiveram efeito praticamente nulo desde suas publicações. Levantamento do jornal O Globo
