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Em meio a discussões sobre o financiamento de campanhas eleitorais por empresas, especialistas em Direito Constitucional divergem quanto à legitimidade do Supremo Tribunal Federal para impedir as doações. O tema

A garantia no seguro de transporte de carga começa quando o transportador a recebe e termina quando é entregue ao destinatário. Com base nesse fundamento, a juíza Andréa Galhardo Parma,

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A falta de valores corretos em contrato firmado entre um advogado e o poder público não faz presumir, por si só, a intenção de causar prejuízo ao erário. Por falta de

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