Pesquisar
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para que uma Requisição de Pequeno Valor do Rio Grande do Sul seja corrigida pela Taxa Referencial. A decisão atende
A administração pública não deve ser responsabilizada pelo pagamento de dívidas contraídas por prestadores de serviços. Com este entendimento, o governo do Distrito Federal não terá de pagar débitos trabalhistas
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 determina que os precatórios sejam corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Por ter conhecimento de indícios de irregularidade em declaração de imposto de renda e, mesmo assim, inscrever um homem na dívida ativa e executá-lo com a constrição de seu único
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da comarca do Planalto Serrano que afirmou haver desequilíbrio na relação contratual estabelecida entre um escritório de advocacia e seu cliente,
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve a decisão do Tribunal de Contas da União que determinou ao Senado a regularização das remunerações acima do teto constitucional e
A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo elaborou cartilha com sugestões de medidas práticas para racionalização administrativa de execuções fiscais e simplificação ou economia processual. O documento é destinado
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes arquivou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 313) ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) contra a redução
O estupro de mulheres e irmãs de detentos dentro do complexo prisional de Pedrinhas, no Maranhão, denunciado por presos, não se restringe ao interior da unidade. Segundo denúncia recebida pela
Os tribunais brasileiros cumpriram pouco mais da metade da meta de julgar, até 31 de dezembro deste ano, todos os processos de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes