O contrato particular de honorários, mesmo verbal, não guarda relação alguma com o instituto da gratuidade judiciária. Logo, se a parte conseguiu o benefício e resolveu optar pelos serviços de
No último dia de expediente forense (20 de dezembro de 2013), foi divulgado no site do Superior Tribunal de Justiça decisão do ministro Luis Felipe Salomão suspendendo os processos de
Na última semana o muncípio de Vitória fez o repasse de R$ 8,8 milhões ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo e quitou 70 precatórios, incluindo o último em regime
O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos. No caso do cheque, o prazo começa
A relação entre o cárcere materno e o desempenho escolar. Este é o tema de reportagem do jornal O Globo publicada nesta segunda-feira (23/12) que mostra que é comum —
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu uma sentença coletiva relativa ao Plano Verão que estendia seus efeitos a pessoas fora do Distrito Federal e não associados ao Instituto Brasileiro de
Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ari Pargendler suspendeu liminarmente os atos da Controlodaria-Geral da União que declarou inidôneas a Delta Construções e sua subsidiária Técnica
A Justiça Federal autorizou a continuidade das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte (PA). A decisão foi tomada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na
Apenas o comitê de credores de massa falida tem legitimidade para contestar decisão judicial que altera sua remuneração. Esse foi o fundamento de decisão do desembargador Araldo Telles, do Tribunal
Os bancos não podem descontar diretamente da conta-salário dos clientes, sem sua autorização, qualquer valor, a fim de satisfazer dívidas contraídas e não-pagas. Afinal, tal conduta viola o artigo 649,
