A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil se mobiliza contra o Projeto de Lei 365/2013, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, propõe novas restrições no pagamento
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se magistrados federais aposentados podem continuar recebendo o adicional de 20%, previsto na Lei 1.711/1952 (Antigo Estatuto dos Funcionários Civis Públicos da União), após
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal.
A partir de janeiro, os cursos de Direito passarão por uma supervisão especial, com visitas in loco a todos, independentemente do resultado no sistema de avaliação do Ministério da Educação
De olho na Copa do Mundo e nos Jogos Olímpicos, o governo vai editar medida provisória (MP) para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criar uma nova
Sem definição do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo tem julgado processos que discutem a cobrança de ISS sobre as atividades de franquias dos
SpaccaDepois da Itália, chegou a vez de Portugal ser criticado pela superlotação dos presídios. De acordo com relatório divulgado pelo Conselho da Europa, o presídio mais problemático fica em Lisboa,
Proibida pela Constituição, a irretroatividade tributária é fundamental para a garantia da segurança jurídica, pois o equilíbrio entre passado, presente e futuro é fundamental para que o contribuinte possa adotar
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a possibilidade de inclusão das taxas de administração cobradas pelos cartões de crédito na base de cálculo de
Uma movimentação atípica em conta, apontada em relatório de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), fez com que a Justiça Federal em São Paulo decretasse a quebra